Origem dos dados.
De onde vêm os dados do openCNPJ e qual o contexto legal da publicação e reutilização de bases públicas.
Fontes de informação
O openCNPJ disponibiliza informações extraídas e organizadas de bases públicas oficiais, sem se apresentar como serviço da Receita Federal nem como substituto de documentos oficiais.
A fonte principal é o conjunto de dados abertos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), publicado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A estrutura da API combina informações sobre empresas, estabelecimentos, quadros societários, CNAEs, natureza jurídica, municípios e situação cadastral.
Dependendo do campo, dados públicos complementares de localidades e regimes tributários podem ser utilizados para enriquecer a resposta. A existência de um campo na API não significa que a fonte pública o disponibilize para todos os registros.
Fundamentação legal
A disponibilização de dados abertos pela administração pública integra o marco brasileiro de transparência. Entre as normas relevantes estão:
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Estabelece regras para o acesso a informações públicas e para a transparência ativa, observadas as restrições legalmente previstas. Texto e informações oficiais.
Decreto nº 8.777/2016 — Política de Dados Abertos
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, posteriormente alterada pelo Decreto nº 9.903/2019. Legislação e referências oficiais.
Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital
Promove transparência, interoperabilidade e dados abertos. O artigo 29 trata da livre utilização de dados disponibilizados por prestadores de serviços públicos, observados os princípios da LGPD e demais restrições aplicáveis. Informações oficiais.
Lei nº 13.709/2018 — LGPD
O fato de uma informação estar acessível ao público não significa uso irrestrito. Dados pessoais de sócios, representantes, titulares de MEI e demais pessoas naturais continuam sujeitos às regras de proteção de dados quando aplicáveis. Devem ser respeitados finalidade, necessidade, boa-fé, interesse público e direitos dos titulares. Perguntas frequentes da ANPD.
Atualização e possíveis divergências
A Receita Federal publica atualizações periódicas da base aberta do CNPJ. O openCNPJ trabalha com arquivos locais processados em lote; por isso pode existir atraso entre uma alteração cadastral e sua disponibilidade aqui.
Os dados devem ser conferidos junto à fonte oficial quando utilizados para decisões jurídicas, fiscais, financeiras ou de conformidade. O openCNPJ não emite certidão nem garante atualidade em tempo real.
Uso responsável
O propósito do projeto é facilitar consulta e interoperabilidade de informações públicas. Reutilizadores devem verificar a adequação do tratamento à legislação aplicável e evitar usos discriminatórios, abusivos ou incompatíveis com a finalidade original de divulgação dos dados.
A apresentação acima é uma síntese informativa, não um parecer jurídico sobre todos os tipos de dados nem uma autorização irrestrita para seu tratamento.